Lei 8.069/1990 · ECA
Conselho Tutelar
Composição pública do Conselho Tutelar: lista os conselheiros e sua situação, com o telefone de plantão de atendimento, sem qualquer dado de casos atendidos.
Composição não cadastrada ainda.
Composição pública do Conselho Tutelar: lista os conselheiros e sua situação, com o telefone de plantão de atendimento, sem qualquer dado de casos atendidos.
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