Transparência
Dados fiscais, transferências recebidas e contratações do município, trazidos diretamente das fontes oficiais do Governo Federal — SICONFI/Tesouro Nacional, IBGE, Portal da Transparência (CGU), TransfereGov e PNCP — em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Institucional e Administrativo
Estrutura, competências e contatos oficiais · Base legal:
Lei 12.527/2011 — LAI.
Receita
Acompanhamento da arrecadação municipal · Base legal:
LC 101/2000 — LRF.
Despesa
Execução orçamentária e financeira detalhada · Base legal:
LC 101/2000 — LRF.
Compras & Contratos
Licitações, contratos e busca de fornecedores · Base legal:
Lei 12.527/2011 — LAI e Lei 14.133/2021 — NLLC.
Pessoal & Diárias
Folha de pagamento e gastos com viagens · Base legal:
Lei 12.527/2011 — LAI.
Contas Públicas & Controle
Balanços, auditorias e prestações de contas · Base legal:
LC 101/2000 — LRF.
Serviços ao Cidadão
Ouvidoria, agenda e canais de contato · Base legal:
Lei 12.527/2011 — LAI e Lei 13.460/2017.
Saúde
Programas, repasses e indicadores de saúde pública · Base legal:
LC 141/2012 e Lei 12.527/2011 — LAI.
Educação
FUNDEB, merenda escolar e indicadores educacionais · Base legal:
Lei 14.113/2020 e Lei 12.527/2011 — LAI.
Os dados fiscais em tempo real ainda não foram configurados para este município.
Lei de Acesso à Informação
Lei 12.527/2011 — LAI
"É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." — Art. 8º
O município publica proativamente as informações exigidas pela LAI neste Portal da Transparência, com atualização contínua e formatos abertos de dados.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art8
Lei de Responsabilidade Fiscal
LC 101/2000 — LRF
"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal." — Art. 48
As informações de receita, despesa e execução orçamentária são publicadas em conformidade com os prazos e formatos estabelecidos pela LRF.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm#art48
Nova Lei de Licitações e Contratos
Lei 14.133/2021 — NLLC
"Os atos convocatórios, os contratos, os termos aditivos e os instrumentos congêneres, relativos a licitações e contratos, serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial." — Art. 174
Licitações, contratos e atas de registro de preços são publicados neste portal e no PNCP, conforme as exigências da Nova Lei de Licitações.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art174
Proteção do Usuário dos Serviços Públicos
Lei 13.460/2017
"Os usuários de serviços públicos têm direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: participação, proteção, acesso e qualidade." — Art. 7º
Os canais de atendimento ao cidadão seguem os padrões de qualidade e prazos definidos pela Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm#art7
Financiamento das Ações de Saúde
LC 141/2012
"Os entes da Federação publicarão até o dia 30 de março de cada ano, em meio eletrônico de acesso público, relatório com a descrição das atividades desenvolvidas na área de saúde no exercício anterior." — Art. 39
Os dados de saúde pública, repasses e indicadores são disponibilizados neste portal em cumprimento à LC 141/2012 e à Lei de Acesso à Informação.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm#art39
FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Lei 14.113/2020
"Os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão ao público, por meio de sítio eletrônico oficial, informações referentes aos recursos do Fundeb recebidos e aplicados, à remuneração dos profissionais da educação básica e ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação." — Art. 44
As informações sobre o FUNDEB, merenda escolar e indicadores educacionais são publicadas conforme exigido pela lei de regulamentação do fundo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm#art44