Lei 12.813/2013, art. 11
Agenda das autoridades
Com quem as autoridades do município se reúnem, quando e sobre o quê. Esta é a agenda de trabalho de quem decide — para eventos abertos ao público, veja a Agenda Municipal.
Nenhum compromisso registrado no período.
Compromisso marcado como reservado aparece com o horário ocupado e sem o conteúdo: há casos em que a publicação é legitimamente restringida — dado pessoal de terceiro, sigilo legal, segurança —, e ocultar o horário inteiro faria parecer que a autoridade estava livre. Publicação nos termos da Lei 12.527/2011 (LAI), art. 8º.