Lei 13.709/2018 (LGPD) — art. 41
Encarregado de Dados (DPO)
Exibe publicamente o contato do encarregado de dados (nome, cargo, e-mail e telefone) cadastrado pelo município, canal entre titular, órgão e ANPD.
O encarregado de dados ainda não foi cadastrado pelo município.
O encarregado é o canal de contato entre o titular de dados, o município e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer seus direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade), use o Canal do Titular de Dados.