Audiências públicas
Quando e onde o município presta contas em público e ouve o cidadão: as audiências quadrimestrais de avaliação das metas fiscais e as de elaboração do PPA, da LDO e da LOA — com a convocação, a ata e, quando houver, a gravação.
| Quadrimestre | Prazo legal | Situação |
|---|---|---|
| 1º quadrimestre | 31/05/2026 | prazo vencido |
| 2º quadrimestre | 30/09/2026 | prazo vencido |
| 3º quadrimestre | 28/02/2027 | ainda no prazo |
A LRF manda demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Repare no terceiro: a audiência do 3º quadrimestre acontece em fevereiro do ano seguinte — o exercício já virou, e é o prazo que mais se perde.
Nenhuma audiência publicada neste exercício.
Base legal: LC 101/2000 (LRF), art. 9º, §4º e art. 48, §1º, I; Lei 12.527/2011 (LAI). Audiência realizada sem ata publicada é, de fora, indistinguível de audiência que não houve — por isso a ata aparece aqui junto com a convocação.