Planejamento e Prestação de Contas
Balanço Geral, Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e demais documentos de prestação de contas dos últimos 5 exercícios.
| Exercício | Ativo Total | Passivo Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| Nenhum Balanço Geral sincronizado ainda — ver Integração. | |||
| Exercício | Despesa com Pessoal (%) | Dívida Consolidada | Documentos |
|---|---|---|---|
| Nenhum RGF sincronizado ainda. | |||
| Exercício | Pessoal (máx. 60% da RCL) | Dívida consolidada (máx. 120% da RCL) | Saúde (mín. 15%) | Educação — MDE (mín. 25%) |
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| Nenhum indicador de limite fiscal informado ainda. | ||||
Valores conforme o mais recente RGF/RREO conferido pelo controle interno do município (LRF, LC 101/2000, arts. 19/20, 22, 55 e 59; EC 29/LC 141/2012; CF, art. 212). Saúde e educação aqui são o piso constitucional (ASPS/MDE) — não se confundem com o total gasto nessas funções.
Aplicação mínima em saúde (SIOPS) e em educação (SIOPE) é declarada pelo município diretamente nos sistemas federais abaixo — o Ministério da Saúde e o FNDE não oferecem API pública para trazer esses números para cá automaticamente, então o link vai direto à fonte oficial em vez de estimar o valor aqui.
- Saúde (SIOPS) — consulta pública de valores por município
- Educação (SIOPE) — dados informados pelos municípios
Base legal: LC 141/2012, art. 36 (SIOPS); Lei 9.394/1996 (LDB), art. 69, §5º (SIOPE).