TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 2649/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE. OBJETO DESNECESSÁRIO. ATO ANTIECONÔMICO. SUPERFATURAMENTO NOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO ASSISTIDA. FALHAS NO PLANEJAMENTO E NA PESQUISA DE PREÇOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇ…

ACÓRDÃO 2659/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS. OITIVA PRÉVIA. CONTROVÉRSIA EXAMINADA PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.942/DF. ENTENDIMENTO PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONSÓRCIOS DE EXPLORAÇÃO …

ACÓRDÃO 2661/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. …

ACÓRDÃO 2647/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESFALQUE DE NUMERÁRIO DA TESOURARIA DE AGÊNCIA. DEPÓSITOS EM CONTAS DA PRÓPRIA RESPONSÁVEL E DE FAMILIARES. OCULTAÇÃO DA DIFERENÇA DE CAIXA MEDIANTE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS INVERÍDICOS. CONDUTA DOLOSA. ALEGAÇÕES DE VULNERABILIDADE CLÍNICA E EMOCIONAL E DE FRAUDE PRATI…

ACÓRDÃO 2644/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RODOVIAS BR-259/MG E BR-474/MG. DNIT. PROJETO EXECUTIVO COM SOLUÇÃO TÉCNICA ALTERNATIVA EM CAMADA POROSA DE ATRITO (CPA) SEM RESPALDO NORMATIVO. FALHAS DE APROVAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 22 E 28 DA LINDB. ATENUANTES DECORRENTES D…

ACÓRDÃO 2650/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

DENÚNCIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO 13/2017. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ABNT NBR 15.247 PARA MANUTENÇÃO DE SALAS-COFRE. RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INVERÍDICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTES COM BASE EM REQUISITO TÉCNICO INDEVIDAMENTE EXIGIDO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN…

ACÓRDÃO 2648/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACOMPANHAMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE A ANTT E A CONCESSIONÁRIA DA BR-163/MT. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO ACÓRDÃO 2.139/2022-TCU-PLENÁRIO. RECOMENDAÇÕES IMPLEMENTADAS. FRAGILIDADES NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO INDICADOR DE CUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ANO-CONCESSÃO EM VEZ DO ANIVERSÁRIO …

ACÓRDÃO 2645/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. ADOÇÃO DE ORÇAMENTO SIGILOSO SEM JUSTIFICATIVA. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE. OITIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVA OITIVA. REFERENDO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇ…

ACÓRDÃO 2630/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 3/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DAS INSPETORIAS DO CREA-MT EM TANGARÁ E CÁCERES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE CULPA GRAVE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.…

ACÓRDÃO 2646/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ANEEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS POR CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE AMPLA DIVULGAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO JUNTO ÀS COMUNIDADES E AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS AFETADAS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELA…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2695/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 2669/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO E NOS CONTRATOS DECORRENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. INABILITAÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CO…

ACÓRDÃO 2631/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO. CONHECIMENTO.NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 2663/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CONFORMIDADE NORMATIVA. PRAZOS PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). CONFLITO ENTRE NORMAS INTERNAS DO INSS E O REGRAMENTO DO TCU. RISCO DE PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA SOBRE MARCOS INTERRUPTIVOS (PAD). CIÊNCIA À SEGECEX PARA INTERLOCUÇÃO INSTITUCIONAL. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2626/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

MONITORAMENTO. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. PAGAMENTO IRREGULAR DE RATEIOS E ABONOS A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO À CONTA ESPECÍFICA. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. MULTA JÁ APLICADA. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 2628/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO INTERESSE PÚBLICO, À PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO, À DISPARIDADE DE PREÇOS E AO FORMALISMO EXCESSIVO. QUESTÕES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. INTENÇÃO DE REDISCU…

ACÓRDÃO 2627/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2025. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DA BR-230/PB. SANEAMENTO DE INDÍCIO DE SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DO USO INCORRETO DE ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO CONTRATUAL. ESTORNOS FINANCEIROS COMPROVADOS PELA AUTARQUIA. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DO EMPREENDIMENTO EVIDENCIANDO DEFI…

ACÓRDÃO 2636/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2711/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 2674/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.