Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011
Serviço de Informação ao Cidadão
Peça acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelo município. Você não precisa justificar o motivo do pedido (art. 10, §3º) — basta descrever a informação desejada. A resposta é enviada em até 20 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, caput e §2º).
Prazo de resposta20 dias
Prorrogação (uma vez)+10 dias
CustoGratuito
Pedidos recebidos em 20260
Respondidos em 20260
Fazer um pedido de informação
Prazo de resposta: até 20 dias corridos. Você não precisa justificar o motivo do pedido. Depois de enviar, você recebe um número de protocolo para acompanhar em Consultar protocolo.
Login não é exigido para pedir informação (art. 10, §1º da LAI). Se preferir acompanhar todos os seus pedidos automaticamente numa lista, você pode entrar pelo Portal do Cidadão antes de continuar.
O que você pode pedir: qualquer informação pública — dados, documentos, relatórios,
contratos, estatísticas — que não esteja protegida por sigilo legal (dados pessoais de terceiros, sigilo
fiscal, informações classificadas). Identificação é obrigatória apenas para viabilizar a resposta (nome e um
contato); CPF é sempre opcional.
Não encontrou o que precisa aqui? Consulte primeiro a
Transparência — muitos dados já estão publicados
ativamente, sem necessidade de pedido formal. Para reclamar sobre a qualidade de um serviço público, use a
Ouvidoria.
Documentos classificados por sigilo (art. 24 e 30, LAI):
0 documento(s) atualmente em sigilo, com assunto, categoria, fundamentação legal e prazo
de reclassificação. Ver lista completa.