TCU — Acórdãos e Atos Normativos

ACÓRDÃO 2645/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. ADOÇÃO DE ORÇAMENTO SIGILOSO SEM JUSTIFICATIVA. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE. OITIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVA OITIVA. REFERENDO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2643/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO, MULTA E INABILITAÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MEMORIAIS APRESENTADOS, A SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO, À AUSÊNCIA DE ACESSO A PEÇAS SIGILOSAS E ÀS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 2638/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. SERPRO. CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE PROGRAMAÇÃO LOW CODE. INDÍCIOS DE NÃO ATENDIMENTO, PELA LICITANTE VENCEDORA, DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ITENS DA LICITAÇÃO COTADOS EM BASES TEMPORAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO CONTRATO. OITIVA DO SERPRO E DA EMPRESA VENCEDORA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETERAM A COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO E CIÊNCIAS.